Aprovado
Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
XV/620·Projeto de Lei·20 de outubro de 2023·Plenário 16
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L)
Por unanimidade