VotaçõesXV/608
Rejeitado

Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia

XV/608·Projeto de Lei·24 de março de 2023·Plenário 105
3 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHIL
Contra
PSPCPBEPANL
Iniciativa
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Rejeitado — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia