Rejeitado
Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia
XV/608·Projeto de Lei·24 de março de 2023·Plenário 105
3 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHIL
Contra
PSPCPBEPANL