Aprovado
Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
XV/598·Projeto de Lei·24 de março de 2023·Plenário 105
5 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHILPANL
Contra
PCP
Abstenção
PSDBE