Aprovado
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
XV/45·Proposta de Lei·24 de março de 2023·Plenário 105
4 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHIL
Abstenção
PCPBEPANL