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XV/45
Aprovado
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
XV/45
·
Proposta de Lei
·
19 de maio de 2023
·
Plenário 130
5 a favor
3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PS
PSD
CH
IL
PAN
Abstenção
PCP
BE
L
Iniciativa
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Aprovado — Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19