VotaçõesXV/45
Aprovado

Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

XV/45·Proposta de Lei·19 de maio de 2023·Plenário 130
5 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHILPAN
Abstenção
PCPBEL
Iniciativa
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Aprovado — Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19