Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 387

Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações

Iniciativa Caducada2 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/387·Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populaçõesIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/12/2022
Admissão05/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2022
Anúncio07/12/2022
Discussão generalidade20/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Rejeitado
3 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPANL
Contra
PSCHIL
Abs.
PSDPCP
Parecer do Governo da RAM03/01/2023
Parecer da ALRAM10/01/2023
Parecer do Governo da RAA10/01/2023
Parecer da ALRAA12/01/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações