Rejeitado
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
XV/350·Projeto de Lei·22 de dezembro de 2022·Plenário 70
12 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
6-PS
A favor
6-PSPSDCHPCPBEPANL
Contra
PSIL