Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 350

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Votação na generalidade11 de outubro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/350·Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/10/2022
Admissão11/10/2022
Anúncio12/10/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13/10/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13/10/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13/10/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/10/2022
Publicação em Separata21/10/2022
Parecer da ALRAM27/10/2022
Parecer do Governo da RAA31/10/2022
Parecer da ALRAA04/11/2022
Discussão generalidade20/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Rejeitado
6 a favordeputados
Favor
6PSPSDCHPCPBEPANL
Contra
PSIL
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