Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 87
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade
Votação na generalidade20 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação20/04/2021
Entrada20/04/2021
Admissão21/04/2021
Anúncio21/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA21/04/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21/04/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21/04/2021
Publicação em Separata30/04/2021
Parecer do Governo da RAM03/05/2021
Parecer da ALRAA11/05/2021
Parecer do Governo da RAA13/05/2021
Discussão generalidade20/12/2022