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XV/231
Aprovado
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
XV/231
·
Projeto de Lei
·
6 de janeiro de 2023
·
Plenário 73
Por unanimidade
Iniciativa
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Ver iniciativa →
Aprovado — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações