Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 231

Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações

Lei (Publicação DR)20 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/231·Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoaçõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/07/2022
Admissão20/07/2022
Anúncio21/07/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA21/07/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM21/07/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21/07/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21/07/2022
Parecer do Governo da RAM28/07/2022
Parecer do Governo da RAA05/08/2022
Parecer da ALRAA11/08/2022
Parecer da ALRAM28/09/2022
Discussão generalidade04/01/2023
Votação final global05/01/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)26/01/2024
Envio para promulgação01/02/2024
Promulgação09/02/2024
Referenda12/02/2024
Envio INCM15/02/2024
Lei (Publicação DR)20/02/2024