Aprovado
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
XV/231·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHILBEPANL
Abstenção
PCP