Aprovado
Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
XV/424·Projeto de Lei·6 de janeiro de 2023·Plenário 73
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN)
Por unanimidade