Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 424
Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação16/12/2022
Entrada16/12/2022
Admissão20/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade06/01/2023
Nova apreciação comissão generalidade06/01/2023