Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 380
Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética
Votação na generalidade29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/12/2022
Publicação02/12/2022
Admissão06/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2022
Anúncio07/12/2022
Discussão generalidade06/01/2023