Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 439
Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação16/12/2022
Entrada16/12/2022
Admissão21/12/2022
Anúncio21/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/2022
Discussão generalidade06/01/2023
Nova apreciação comissão generalidade06/01/2023