Aprovado
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
XV/466·Projeto de Lei·20 de janeiro de 2023·Plenário 79
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 466/XV/1.ª (PAN)
Por unanimidade