Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 466

Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março

Lei (Publicação DR)6 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/466·Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de marçoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/01/2023
Admissão11/01/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/01/2023
Anúncio11/01/2023
Discussão generalidade20/01/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/01/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 466/XV/1.ª (PAN)
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Nova apreciação comissão generalidade20/01/2023
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)10/02/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 466/XV/1ª (PAN)
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Votação na generalidade14/04/2023
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
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Votação na especialidade14/04/2023
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
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Votação final global14/04/2023
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final21/04/2023
Decreto (Publicação)02/05/2023
Envio para promulgação08/05/2023
Promulgação18/05/2023
Referenda22/05/2023
Envio INCM24/05/2023
Lei (Publicação DR)29/05/2023
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por… n.º 27-C/2000, de 10 de março