Aprovado
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
XV/466·Projeto de Lei·10 de fevereiro de 2023·Plenário 87
Requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 466/XV/1ª (PAN)
Por unanimidade