Aprovado
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
XV/466·Projeto de Lei·14 de abril de 2023·Plenário 113
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abstenção
IL