Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 475

Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)

Votação na generalidade6 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/475·Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/01/2023
Admissão10/01/2023
Anúncio11/01/2023
Discussão generalidade20/01/2023
Votação na generalidade20/01/2023
Rejeitado
6 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PSIL
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Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de… n.º 57/2020, de 23 de junho)