Rejeitado
Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)
XV/475·Projeto de Lei·20 de janeiro de 2023·Plenário 79
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PSIL