Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 476

Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)

Votação na generalidade6 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/476·Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/01/2023
Admissão10/01/2023
Anúncio11/01/2023
Discussão generalidade20/01/2023
Votação na generalidade20/01/2023
Rejeitado
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSIL
Abs.
PSDCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →