openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
XV/540
Rejeitado
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
XV/540
·
Projeto de Lei
·
17 de fevereiro de 2023
·
Plenário 90
6 a favor
1 contra
1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSD
CH
IL
BE
PAN
L
Contra
PS
Abstenção
PCP
Iniciativa
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
Ver iniciativa →
Rejeitado — Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente