Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 540

Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente

Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/540·Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e IntermitenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2023
Discussão generalidade16/02/2023
Votação na generalidade17/02/2023
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBEPANL
Contra
PS
Abs.
PCP
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente