Votações›XV/521
Rejeitado

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

XV/521·Projeto de Lei·17 de fevereiro de 2023·Plenário 90
4 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDIL
Abstenção
CH
Iniciativa
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Rejeitado — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal