Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 521

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/521·Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade17/02/2023
Votação na generalidade17/02/2023
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDIL
Abs.
CH
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Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de… matéria administrativa e fiscal