Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 428
Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais
Votação na generalidade1 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação01/02/2023
Entrada01/02/2023
Admissão01/02/2023
Baixa comissão para discussão01/02/2023
Anúncio02/02/2023
Apreciação17/02/2023