Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 414

Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados

Resolução da AR (Publicação DR)27 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/414·Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situadosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/01/2023
Admissão31/01/2023
Baixa comissão para discussão31/01/2023
Anúncio01/02/2023
Votação na generalidade17/02/2023
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPBEPANL
Abs.
CHIL
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Baixa comissão especialidade17/02/2023
Requerimento avocação plenário02/03/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS)
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Votação na especialidade03/03/2023
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento dos pontos 3 e 4 ao PJR
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
IL
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Votação final global03/03/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS)
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPBEPANL
Abs.
CHIL
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Requerimento avocação plenário03/03/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/03/2023
Resolução (Publicação DAR)16/03/2023
Envio INCM16/03/2023
Resolução da AR (Publicação DR)21/03/2023
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