Aprovado
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
XV/414·Projeto de Resolução·3 de março de 2023·Plenário 96
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS)
6 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPCPBEPANL
Abstenção
CHIL