Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 416
Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie
Votação na generalidade27 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/01/2023
Publicação30/01/2023
Admissão31/01/2023
Baixa comissão para discussão31/01/2023
Anúncio01/02/2023
Apreciação17/02/2023