Rejeitado
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
XV/414·Projeto de Resolução·3 de março de 2023·Plenário 96
Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento dos pontos 3 e 4 ao PJR
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abstenção
IL