Votações›XV/354
Aprovado

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia

XV/354·Projeto de Lei·17 de fevereiro de 2023·Plenário 90
Por unanimidade
Iniciativa
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União EuropeiaVer iniciativa →