Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 354

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia

Lei (Publicação DR)17 de outubro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/354·Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União EuropeiaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/10/2022
Admissão18/10/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2022
Anúncio19/10/2022
Discussão generalidade17/02/2023
Baixa comissão especialidade17/02/2023
Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projeto de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL); 453/XV/1.ª (IL); 532/XV/1.ª (L); 547/XV/1.ª (PS); e 531/XV/1.ª (L)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPPANL
Abs.
BE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2023
Decreto (Publicação)24/07/2023
Envio para promulgação28/07/2023
Promulgação01/08/2023
Referenda07/08/2023
Envio INCM08/08/2023
Lei (Publicação DR)14/08/2023