Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 519
Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu
Votação na generalidade31 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação31/01/2023
Entrada31/01/2023
Admissão01/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2023
Anúncio02/02/2023
Discussão generalidade17/02/2023