Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 531

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria

Lei (Publicação DR)3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/531·Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matériaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade17/02/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17/02/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L)
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Nova apreciação comissão generalidade17/02/2023
Votação na generalidade07/06/2023
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHBEPANL
Abs.
PSILPCP
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Baixa comissão especialidade07/06/2023
Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projeto de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL); 453/XV/1.ª (IL); 532/XV/1.ª (L); 547/XV/1.ª (PS); e 531/XV/1.ª (L)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPPANL
Abs.
BE
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Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2023
Decreto (Publicação)24/07/2023
Envio para promulgação28/07/2023
Promulgação01/08/2023
Referenda07/08/2023
Envio INCM08/08/2023
Lei (Publicação DR)14/08/2023