Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 530
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções
Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação03/02/2023
Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade17/02/2023