Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 526
Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus
Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação03/02/2023
Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade17/02/2023