Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 225
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária
Votação na generalidade18 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação18/07/2022
Entrada18/07/2022
Admissão20/07/2022
Anúncio20/07/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/07/2022
Discussão generalidade17/02/2023