Rejeitado
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária
XV/225·Projeto de Lei·17 de fevereiro de 2023·Plenário 90
3 a favor1 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
ILPANL
Contra
PS
Abstenção
PSDCHPCPBE