Rejeitado
Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus
XV/526·Projeto de Lei·17 de fevereiro de 2023·Plenário 90
3 a favor1 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILPAN
Contra
PS
Abstenção
PSDPCPBEL