Aprovado
Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior
XV/403·Projeto de Resolução·24 de fevereiro de 2023·Plenário 93
Ponto 2
5 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPCPBEL
Abstenção
PSILPAN