Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 403
Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior
Resolução da AR (Publicação DR)20 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação20/01/2023
Entrada20/01/2023
Admissão25/01/2023
Baixa comissão para discussão25/01/2023
Anúncio25/01/2023
Apreciação23/02/2023
Requerimento23/02/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/02/2023
Resolução (Publicação DAR)03/03/2023
Envio INCM03/03/2023
Resolução da AR (Publicação DR)09/03/2023