Aprovado
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
XV/516·Projeto de Lei·3 de março de 2023·Plenário 96
5 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSILBEPANL
Abstenção
PSDCHPCP