Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 516

Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei (Publicação DR)31 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/516·Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades PortuguesasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/01/2023
Admissão02/02/2023
Anúncio02/02/2023
Discussão generalidade03/03/2023
Votação na generalidade03/03/2023
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILBEPANL
Abs.
PSDCHPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo aos Projeto de Lei n.os 377/XV/1.ª (PSD); 516/XV/1.ª (PS), e 587/XV/1.ª (PAN)
2 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPAN
Contra
PSDCHIL
Abs.
PCPBEL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2023
Decreto (Publicação)24/07/2023
Envio para promulgação28/07/2023
Promulgação12/08/2023
Referenda16/08/2023
Envio INCM17/08/2023
Lei (Publicação DR)21/08/2023