Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 398
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
Votação na generalidade6 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/12/2022
Admissão12/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2022
Anúncio14/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/12/2022
Parecer do Governo da RAA03/01/2023
Parecer da ALRAA06/01/2023
Discussão generalidade03/03/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/03/2023