Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 377

Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/377·Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades PortuguesasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2022
Admissão30/11/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/2022
Anúncio02/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/12/2022
Parecer da ALRAA28/12/2022
Parecer do Governo da RAA03/01/2023
Discussão generalidade03/03/2023
Votação na generalidade03/03/2023
Aprovado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILBEPAN
Contra
CH
Abs.
PSPCPL
Baixa comissão especialidade03/03/2023
Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo aos Projeto de Lei n.os 377/XV/1.ª (PSD); 516/XV/1.ª (PS), e 587/XV/1.ª (PAN)
2 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPAN
Contra
PSDCHIL
Abs.
PCPBEL
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2023
Decreto (Publicação)24/07/2023
Envio para promulgação28/07/2023
Promulgação12/08/2023
Referenda16/08/2023
Envio INCM17/08/2023
Lei (Publicação DR)21/08/2023