Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 517
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
Votação na generalidade31 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação31/01/2023
Entrada31/01/2023
Admissão01/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2023
Anúncio02/02/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/02/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/02/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/02/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/02/2023
Parecer da ALRAM23/02/2023
Parecer da ALRAA24/02/2023
Parecer do Governo da RAA28/02/2023
Discussão generalidade03/03/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/03/2023