Aprovado
Altera a legislação com o objetivo de reforçar a Segurança das Construções contra os Sismos
XV/590·Projeto de Lei·3 de março de 2023·Plenário 96
Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 590/XV/1.ª (CH)
Por unanimidade