Aprovado
Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
XV/99·Projeto de Lei·10 de março de 2023·Plenário 99
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XV/1.ª (PSD); e 395/XV/1.ª (PS)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abstenção
IL